Lei geral de proteção de dados pessoais: requisitos para o consentimento válido e interesse legítimo

Abstract

O presente artigo analisa os requisitos para a obtenção de um consentimento válido e o instituto jurídico do interesse legítimo, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A pesquisa bibliográfica contempla o consentimento no âmbito geral do Direito Civil e a análise da doutrina atual aponta como requisitos de validade do consentimento conforme a LGPD, que ele seja informado, livre, inequívoco, com finalidades determinadas e expresso. As lições de BIONI e LEONARDI, bem como a comparação com o europeu Regulamento Geral sobre a Proteção de dados, apontam serem a tecnologia e o instituto do interesse legítimo como dois pilares essenciais para a LGPD de fato atingir a finalidade de gerar mais segurança tanto para os usuários quanto como para empresas que realizam tratamento de dados pessoais. Ficou constatado que, além dos requisitos legais de validade, em determinadas ocorrências, quando for requerido um número alto de dados pessoais, será necessário analisar o interesse legítimo no caso concreto, bem como aplicar o teste de proporcionalidade, por meio de quatro etapas previstas na LGPD: a) Verificação da legitimidade do interesse; b) Necessidade; c) Balanceamento e d) Salvaguardas.