O instituto da colaboração premiada e a extensão dos seus benefícios às ações de improbidade administrativa

Abstract

Este artigo possui como escopo discutir a aplicação do instituto da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa. Para isso, foi feita uma análise do instituto da colaboração premiada, abrangendo suas origens, evolução na legislação, requisitos, bem como as possibilidades de benefícios do acordo, até chegar à aplicação em face da problemática – extensão às ações de improbidade administrativa –, com base na legislação e nos princípios de direito.