Penalização da prática de crueldade aos animais domésticos

Abstract

O presente trabalho pretende demonstrar a relevância da proteção jurídica dos animais, no âmbito do Direito Penal, como repressão a qualquer forma de crueldade e violência, bem como para prevenção de futuros crimes contra seres humanos. Para isto, é apresentado todo o contexto histórico e a origem da defesa animal no âmbito jurídico, tanto no Brasil como em outros países, e demonstrada a mudança de paradigma sofrida na sociedade no decorrer do tempo. É, ainda, exposto o rol de projetos de lei relacionados ao tema e a problemática que os envolve, além da explanação de suas possíveis conseqüências. Por fim, são demonstradas razões para o aumento do rigor nas penas de crueldade contra os animais, buscando-se, assim, garantir o direito à vida e ao não sofrimento, inerentes a todos os seres sencientes.