Cadeia de custódia da prova: consequências no sistema de justiça criminal relativas às alterações promovidas pelo Pacote Anticrime a partir de estudos de caso envolvendo a PCDF e SPTC-GO

Abstract

O trabalho em tela tem o fito de analisar as possíveis consequências e impactos causados pelas alterações advindas do “Pacote Anticrime” – Lei nº 13.964/2019 no sistema de justiça criminal, tanto de caráter estrutural quanto procedimental, especificamente no Título II – da prova, Capítulo II – Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em geral, do Código de Processo Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 3.689/41, no que tange à Cadeia de Custódia e Centrais de Custódia, efetuando análise dos procedimentos praticados pela Polícia Civil do Distrito Federal, bem como pela Superintendência de Polícia TécnicoCientífica de Goiás.