Seguro D&O e os serviços sociais autônomos estudo de caso do SEBRAE Nacional

Abstract

O presente trabalho tem como foco principal a discussão acerca da legalidade dos contratos de seguro de responsabilidade civil de diretores, administradores e gestores dos Serviços Sociais Autônomos, conhecido como seguro D&O, tendo como estudo de caso a contratação realizada em 2012 pelo SEBRAE. A peculiaridade quanto a possibilidade de utilização dessa espécie de seguro está relacionada à natureza jurídica das entidades autônomas, regidas pelo direito privado, responsáveis pela gestão dos recursos públicos que recebem de uma parcela dos tributos do Estado, o que implica na fiscalização de suas atividades pelos órgãos de controle externo e, consequentemente, na responsabilização do gestor indenizar o dano causado pelo risco inerente a tomadas de decisões no exercício de sua atividade. Verifica-se então a importância da contratação do seguro D&O como proteção aos atos regulares de gestão, quando for possível determinar a licitude da conduta do gestor que ocasionou a dano a ser reparado, excluindo, dessa forma, a prática de atos dolosos ou cometidos por meio de fraude com violação a lei. A análise está pautada na atuação do Sistema S, enquanto ente de cooperação com o Estado, sem que haja vinculação e subordinação, para a prestação de serviços sociais e na definição do regime jurídico que possibilite a contratação do seguro D&O.