Estado de Coisas Inconstitucional: análise da ADPF 347 em face ao caos do sistema carcerário brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objeto estudar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional, no contexto da dogmática constitucional brasileira, com o objetivo de analisar o seu reconhecimento no sistema carcerário brasileiro. Esse reconhecimento se deu a partir do deferimento do pedido liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, que se alegou a violação extrema e generalizada de direitos e garantias fundamentais nos presídios brasileiros, que se encontram incompatíveis com o Estado de Direitos Fundamentais do Brasil. Devido às omissões dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o sistema prisional expõe os detentos e as detentas a situações desumanas e degradantes, sendo necessário para o enfrentamento e superação desse quadro, providências estruturais e políticas, a partir da cooperação dos três poderes, em prol dos direitos dos indivíduos que estão cumprindo as suas penas e da sociedade que sofre com o aumento da criminalidade e insegurança. Com isso, o Supremo Tribunal Federal passa a ter um importante papel de atuar e monitorar o cumprimento dessa decisão, impulsionando os outros poderes a caminhar na direção da atuação por meio de políticas públicas que possam alterar a situação de calamidade do sistema penitenciário brasileiro.