Juiz das garantias: uma discussão sobre a viabilidade de sua implantação no poder judiciário brasileiro como meio de assegurar a imparcialidade e o sistema acusatório

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo analisar a viabilidade de implantação do instituto do Juiz de Garantias no Poder Judiciário brasileiro, explorando as principais críticas feitas por aqueles que são refratários ao instituto, bem como analisar se o instituto é meio eficaz para assegurar o sistema acusatório pleno, assim como previsto na Constituição de 1988. Ademais, busca-se analisar se o sistema do duplo juiz garante maior eficácia aos princípios processuais penais constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, em especial do acusado. Para tanto, por se tratar de tema de amplo debate no campo jurídico, utilizou-se de método de pesquisa dedutivo, com técnica de pesquisa documental com foco na bibliográfica. Concluiu-se, portanto, que apesar das objeções feitas à implantação, o instituto do Juiz das Garantias pode ser implantado no Poder Judiciário pátrio sem ocasionar grandes mudanças estruturais e impacto orçamentário. Demais disso, verificou-se que o “juiz das garantias” é um avanço importante na história do processo penal brasileiro, sendo um reforço ao sistema acusatório e aos princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal, bem como um reforço na salvaguarda de direitos e garantias fundamentais. Todavia, salientou-se que, não obstante as benesses e avanços trazidos pelo instituto, o juiz de garantias não é suficiente para solucionar todas as problemáticas encontradas no sistema penal brasileiro, não sendo a única melhoria necessária para a efetivação e respeito aos preceitos constitucionais que se espera de um Estado Democrático de Direito.