Questões atuais envolvendo o cumprimento de pena no Brasil: o impacto do pacote anticrime no aumento do tempo de reclusão no sistema jurídico brasileiro

Abstract

O presente artigo tem como foco verificar a compatibilidade do aumento do tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade (art. 75, do Código Penal), resultado da edição da Lei nº 13.964/2019, voltado às perspectivas do ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração a metodologia utilizado, baseada no grande acervo doutrinário e jurisprudencial acerca do objetivo da pena, para identificar como o legislador brasileiro se posiciona. Além disso, é analisada a elevação da expectativa de vida, que foi utilizada como justificativa para a alteração do art. 75 do Código Penal, baseada em sites de pesquisa nacional para tanto. Consequentemente, é possível observar uma grande disparidade entre a realidade cruel dentro dos cárceres brasileiros e os direitos fundamentais dos reclusos, entendido pelo Supremo Tribunal Federal como um "estado de coisas inconstitucionais". Portanto, foi verificado o descompasso entre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana com Tratados Internacionais de Direitos Humanos firmados com o Estado brasileiro, e a desarmonia da modificação prevista no Pacote Anticrime.