A fábrica de princípios do poder judiciário: a equivocada aplicação de princípios no direito brasileiro e a ameaça aos direitos e garantias fundamentais

Abstract

O presente trabalho visa compreender o papel que os princípios exercem nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário, em especial, compreender como surgiu o fenômeno do pan-principiologismo, isto é, a criação e aplicação de pseudoprincípios pelos magistrados. A criação/aplicação de “princípios”, sem que haja qualquer critério de razoabilidade pelos juízes, torna a tarefa de concretização dos ideais constitucionais, de respeito aos direitos e garantias fundamentais, algo inviável. Ademais, busca demonstrar como essa criação desenfreada, equivocada e arbitrária de princípios leva à fragilização do ordenamento jurídico e, consequentemente, do Estado Democrático de Direito, pois desfaz o limite que demarca a separação dos Poderes ao se permitir que o julgador atue enquanto criador da lei, seja ela constitucional ou infraconstitucional. Destaca-se também o perigo de muitas ideias advindas do neoconstitucionalismo e como essa corrente interpretativa leva, inevitavelmente, à decisionismos, afinal, a “nova hermenêutica” proveniente do movimento neoconstitucionalista permitiria uma “maior abertura” para a interpretação daquele que busca aplicar a norma constitucional. Acima de tudo, a presente monografia visa explicitar que não se deve ceder qualquer espaço para a atuação discricionária do magistrado (e dos tribunais), ainda que estes busquem justificar seus decisionismos em um suposto “bem maior” que, supostamente, busca resguardar os direitos da coletividade e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.