A efetividade jurídica brasileira da proteção de dados não divulgados e suas implicações no setor da indústria farmacêutica

Abstract

Este trabalho analisa a controvérsia do atual regime de proteção de informações confidenciais, que são confiados ás agências reguladoras governamentais, a fim de obter a aprovação de comercialização dos medicamentos para uso humano. Nesta área, encontram-se, claramente, os direitos de propriedade e desenvolvimento tecnológico em confronto com o direito de acesso da população a medicamentos de baixo custo. Analisa-se também o regime nacional de medicamentos genéricos e similares, tendo em vista a atual política adotada pelo governo brasileiro para o desenvolvimento desses medicamentos.