O recrudescimento da medida socioeducativa de internação: uma análise à luz do paradigma da proteção integral

Abstract

O presente artigo teve como objetivo o debate acerca do aumento da medida socioeducativa de internação de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa abordará os recortes históricos sobre o jovem em conflito com a lei e também um estudo sobre os elementos que caracterizaram a Doutrina da Proteção Integral. O estudo sobre essa matéria se faz necessário, pois a medida socioeducativa de internação é a mais severa entre as medidas e somente poderá ser aplicada por até três anos, devendo observar os princípios que a regem e respeitando que o adolescente é um sujeito de direitos e deveres.