Propriedade intelectual e Relações Internacionais: estudo de caso sobre a licença compulsória do Efavirenz

Abstract

Este trabalho traz uma reflexão dos impactos da proteção dos direitos de propriedade intelectual em face ao acesso a medicamentos. Para tanto, apresenta-se os principais tratados internacionais sobre os direitos de propriedade intelectual e seus conceitos técnicos. Além disso, são apresentadas as premissas da teoria liberal e a teoria crítica das Relaçõees Internacionais. A pesquisa preocupa-se em analisar o discurso legitimado que alicerça os acordos internacionais sobre propriedade intelectual por meio do estudo de caso sobre o licenciamento compulsório do antirretroviral Efavirenz feito pelo governo brasileiro.