O descumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial em razão da pandemia oriunda da COVID-19: alternativas de defesa ante a possibilidade de convolação em falência

Abstract

A presente obra dedica-se à análise das implicações jurídicas da pandemia oriunda da COVID19 no direito concursal. De forma mais precisa, será examinado o contexto pandêmico enquanto matéria de defesa apta a impedir a convolação em falência nos casos de eventual descumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial. Para tanto, buscar-se-á constatar a natureza jurídica da COVID-19, bem como a do próprio instituto recuperacional, especialmente no que tange ao caráter contratual da recuperação jurídica. Dessa maneira, diante da natureza negocial do plano de soerguimento, o trabalho se propõe a averiguar a aplicabilidade do instituto da revisão contratual às relações decorrentes da Lei 11.101/2005. Ato contínuo, o corrente escrito passa a estudar a recente Recomendação nº 63 do Conselho Nacional de Justiça bem como as principais questões jurisprudenciais enfrentadas, principalmente quanto à concessão de moratória e à apresentação de plano modificativo de recuperação judicial. Através de uma abordagem doutrinária, jurisprudencial e legislativa, conclui-se que a pandemia, em especial a sua imprevisibilidade e extraordinariedade, mostrouse como elemento apto a obstar o cumprimento temporário das obrigações constantes no plano de soerguimento sem que com isso seja aplicada de forma automática a penalidade prevista no artigo 73, IV da Lei 11.101/2005