Competência nos cibercrimes de pedofilia: aplicação da lei penal no espaço e a necessidade de cooperação internacional

Abstract

Esse trabalho tem por objetivo esgotar a discussão sobre a competência para os crimes de pedofilia na internet, previsto nos artigos 241 e seguintes na Lei 8.069/90, conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Serão tratados a evolução dessas normas penais até o momento em que descrevem sua incidência na modalidade de cibercrime, ou seja, cometidos à distância com o recurso tecnológico como modus operandi. Oportunidade que também será abordado o momento da consumação deste delito cibernético. O estudo aborda o local do crime, para o fim de fixar os critérios de determinação da competência para o processo e julgamento do delito em análise.