A ADPF 347 e o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário: a necessidade de superação da cultura do encarceramento nas prisões preventivas

Abstract

A presente pesquisa investigou a criação do Estado de Coisas Inconstitucionais pela Suprema Corte Colombiana e os casos de sua utilização pela jurisprudência constitucional, além da sua aplicação aos casos referentes ao sistema prisional naquele país. Após investigou a decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, para colacionar os motivos que fizeram o Pretório Excelso a decidir pela declaração do Estado de Coisas Inconstitucionais no sistema prisional brasileiro. Além disso, buscou-se os elementos históricos que implicaram na alteração do Código de Processo Penal para permitir a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Logo após investigou-se os elementos históricos e da sociologia urbana para uma interpretação holística dos mecanismos formadores do espaço urbano e, por conseguinte, suas implicações na construção do discurso criminológico vigente. Intentou-se evidenciar a distorção do sistema penal e social, que privilegia a formação do criminoso fundamental ao permitir o intenso processo de exclusão social, espacial, cultural e legal do indivíduo. Ademais, investigou os diplomas normativos internacionais que impõem a observância de diversos direitos às pessoas privadas de liberdade, além do conteúdo da Constituição Federal. Buscou-se salientar a necessidade de superação da lógica atual que vê na prisão preventiva um fim em si mesmo, antecipando a pena e ferindo a presunção de inocência, analisando a jurisprudência dos Tribunais pátrios.