As leis brasileiras e o monopólio/oligopólio no setor marítimo-portuário

Abstract

Este estudo se propõe a analisar a questão do monopólio / oligopólio que, em tese, se implantou no setor marítimo - portuário brasileiro, observando-se, em especial, os serviços de praticagem. Para isto, toma-se como marco temporal da análise o advento da promulgação da Lei 8.630/93, que implementou os dispositivos que viriam a ser utilizados pela Marinha do Brasil na administração destes serviços. Em seguida, são vistas as diferentes formas pelas quais a Constituição legitima a intervenção do Estado na Ordem Econômica, especificamente o monopólio, a evolução da ideologia militarista e sua positivação nas constituições nacionais para, então, demonstrar o distanciamento entre a intenção do legislador constitucional e o que, efetivamente, se fez com as possíveis consequências para a economia nacional.