A adequação constitucional da prisão preventiva: reconstruindo seu negligenciado caráter excepcional

Abstract

A presente pesquisa visa expor em que medida o deturpar da aplicabilidade excepcional da prisão preventiva, somado à operação seletiva das instituições de controle social e à precariedade do sistema carcerário pátrio, acabam por dissuadir o crime de forma ineficaz e proporcionar inúmeras violações às garantias constitucionais em favor dos acusados no Brasil. Para tanto, discorrer-se-á, primeiramente, sobre a evolução histórica da pena do cárcere; segundamente, será exposta, num enfoque criminológico, a falibilidade do sistema carcerário nacional e sua atuação positiva na construção da carreira desviante do recluso; e, por fim, sobre a inobservância dos liames legais por parte do judiciário pátrio e a consequente tutela deficitária das garantias constitucionais dos acusados. Toda a exposição argumentativa visa descontruir a ingênua esperança social depositada no cárcere como meio eficaz de prevenção e repressão de desvios, ao passo que objetiva adequar aos preceitos constitucionais o instituto da prisão preventiva, resgatando seu uso subsidiário à situações de reconhecida necessidade, à luz do princípio da presunção de não culpabilidade e da estrita legalidade, com o fim único de impedir eminente prejuízo à instrução penal.