Mercado de carbono e protocolo de Quioto tributação no Brasil

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de incidência de alguns tributos na comercialização das Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) no âmbito do Protocolo de Quioto, tendo em vista o surgimento de um mercado relativo às negociações das RCEs no Brasil. Apresenta o panorama do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) no Brasil e no mundo e analisa os aspectos jurídicos que se relacionam com as RCEs e sua negociação. Sob o ponto de vista tributário verifica-se que há uma carência de normas legais sobre o tema. A conclusão a que se chega é que a tributação que incidirá sobre as RCEs dependerá da natureza jurídica que lhe será juridicamente atribuída. Partindo da premissa de que as RCEs são bens intangíveis poderá haver incidência dos seguintes tributos: IRPF; IRPJ; CSLL; IOCâmbio; PIS/PASEP e COFINS. Embora tenha sido possível a análise da natureza jurídica das RCEs e em consequência a análise da sua possível tributação no país, o ideal é que sejam editadas leis específicas regulando o assunto, uma vez que se trata de instrumento de negociação atípico.