Serviços públicos e o estudo da incidência do código de defesa do consumidor

Abstract

As inovações trazidas pela lei consumerista ao disciplinar a situação do consumidor frente à prestação de Serviços Públicos pelo Estado acrescentaram importantes aspectos na defesa do consumidor brasileiro. A forma pela qual tal proteção aconteceu, exigiu grande esforço por parte da doutrina e jurisprudência a fim de estabelecer o modo mais adequado e correto para sua aplicação, surgindo, inevitavelmente, divergências, a serem tratadas e compreendidas neste estudo e, assim, concluir pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Públicos impróprios, respeitadas interpretações diversas e demais particularidades existentes nos outros casos.