Crimes informáticos: legislação penal brasileira e a cooperação jurídica internacional em matéria penal

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a legislação penal brasileira no tocante aos crimes informáticos à luz da Convenção de Budapeste. E também identificar a relevância jurídica da Convenção de Budapeste. Além disso, foi necessário verificar o interesse do Brasil em aderir ao referido tratado, bem como as possibilidades de adesão do Brasil. A partir disto, foi possível observar as implicações jurídicas no âmbito da legislação brasileira. O presente estudo se mostrou necessário dado a grande quantidade de delitos dessa modalidade ocorridos na sociedade atual. O método utilizado foi o método dedutivo, pois a pesquisa iniciará analisando o geral sobre os crimes cibernéticos e terminará relacionando a cooperação jurídica e a Convenção de Budapeste. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, pois a forma mais eficaz encontrada para alcançar as respostas foi a análise de leis e doutrinas jurídicas.