A desjudicialização e seus impactos no direito de sucessões: limites e efeitos

Abstract

Frente a um Poder Judiciário que se mostrava incapaz em atender aos anseios sociais de pacificação de conflitos, surgiu a necessidade de se estimular o uso extrajudicial na solução de lides. Dessa forma, a partir da implantação da política pública inaugurada pela Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, houve a criação e fomento do uso da conciliação, mediação e arbitragem, buscando oferecer meios mais ágeis e eficazes na pacificação de disputas, antes concentradas apenas em órgãos judiciais. No ramo do Direito das Sucessões, esses avanços com o objetivo de desjudicializar demandas de inventários e partilhas, foram iniciados pela Lei 11.441/2007. Com o passar dos anos, a necessidade de serem retirados do Judiciário esse tipo de lide, tem trazido entendimentos jurisprudenciais de tribunais, na doutrina, bem como o Projeto de Lei n. 9.496/2018, com o objetivo de ampliar o uso extrajudicial de inventários e partilhas. De acordo com o PL, o uso extrajudicial poderá ocorrer mesmo quando houver herdeiro incapaz e não existir testamento. Diante desse cenário, esperava-se que as demandas judiciais diminuíssem ao longo dos anos, na proporção em que o uso de ferramentas extrajudiciais aumentasse. Deste modo, o objetivo deste estudo será o levantamento e análise de dados quantitativos sobre o número de processos judiciais que tratam sobre inventários e partilhas no Brasil e no Distrito Federal, para verificar se houve um decréscimo significativo após a criação da lei 11.441/2007. Além disso, será verificado e analisado o impacto desta lei no número de procedimentos extrajudiciais referentes a estas temáticas nos cartórios brasileiros. Por fim, será verificado se os métodos autocompositivos têm tido incremento nas demandas judiciais existentes, relativas a inventários e partilhas, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.