ICP-Brasil: funcionalidade para o regime de comércio Internacional

Abstract

O presente trabalho procura analisar a funcionalidade da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para o regime de comércio internacional desenvolvido pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Para isso será observado as características técnicas da ICP-Brasil e outros modelos internacionais disponíveis. Segue-se por mostrar o crescimento do comércio internacional relacionado à tecnologia da informação e por fim os princípios da OMC que regula o comércio internacional. Ao final conclui-se que as características técnicas da ICP-Brasil estão em consonância com os princípios da OMC, entretanto todo o seu formato institucional é devidamente oposto aos princípios centrais da OMC.