A nova lei de abuso de autoridade: uma abordagem a partir do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli

Abstract

O presente artigo analisa o impacto que as disposições da lei 13.869/19 podem causar na atividade judiciária e suas repercussões no cenário jurídico, especialmente na relação entre as condutas incriminadoras do novo diploma e os princípios da legalidade e taxatividade. Tem como objetivo o exame dos tipos penais da nova lei de abuso de autoridade e o entendimento da sua forma de interpretação e aplicação, integrando para isso os princípios constitucionais penais e a doutrina do pensador Luigi Ferrajoli. Por fim, dialoga com as controvérsias doutrinárias acerca do tema e traça referências ao modelo do garantismo penal.