Os entraves à efetividade das medidas protetivas de urgência da lei N.11.340/2006

Abstract

O presente trabalho aponta os principais entraves à efetividade das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e faz uma análise de como está sendo aplicada a esta Lei, desde sua implantação até os dias atuais, mostra quais são as formas de concessão, a morosidade da sua aplicação, e a causa e os efeitos desta morosidade, além da proposição de alternativas para a resolução do problema. A metodologia utilizada para alcançar os objetivos é a pesquisa teórica-bibliográfica. Aborda a violência de gênero, discutindo as hipóteses sobre suas causas, seus efeitos e como a sociedade lida com esta. Também é examinada a resposta normativa a essa modalidade de violência, apresentando os antecedentes da Lei Maria da Penha, seu objetivo, bem como a maneira pelo qual os profissionais do Direito a recepcionaram. Também trata das medidas protetivas da Lei, suas formas de concessão, os efeitos pretendidos, identificando as causas e efeitos da morosidade em sua concessão, bem como as alternativas para a solução do problema. Conclui-se que a Lei 11.340/2006 é eficaz e competente, contudo a sua não aplicabilidade de maneira adequada acarreta em impunidade, gerando na sociedade a percepção de que a Lei é ineficaz. Contudo, esse entrave não demonstra a debilidade da Lei, mas de sua execução.