A reforma do poder judiciário: enfoque nos dissídios individuais e coletivos de trabalho

Abstract

A presente monografia busca apresentar um estudo da Reforma do Poder Judiciário, resultante da Emenda Constitucional n. 45/2004, enfocando alterações introduzidas nas competências da Justiça do Trabalho. O estudo da ampliação de competência para decidir dissídios individuais demonstra que, antes, a Justiça do Trabalho julgava lides decorrentes da relação de emprego e, após a reforma, passa a julgar lides oriundas das relações de trabalho, genericamente entendidas. O estudo enfoca ainda duas alterações básicas em relação aos dissídios coletivos: primeiro: necessidade de que haja “comum acordo” entre as partes para instauração do dissídio.Alguns entendem essa necessidade como inconstitucional, e outros como simples condição de ação. Segundo: a relativização do Poder Normativo da Justiça do Trabalho que aponta para uma perda das conquistas históricas dos trabalhadores, segundo grande parte dos doutrinadores e para outros, avanço nas tratativas referentes à relação capital-trabalho por meio da negociação. O estudo demonstra que o acesso à justiça e a celeridade na prestação jurisdicional, grandes anseios da sociedade, não foram atingidos com a reforma realizada, o que talvez seja privilegiado na segunda fase da reforma que parece, está em tramitação.