A celebração de contratos bancários por pessoas com doença de Alzheimer à luz do instituto da curatela e da tomada de decisão apoiada

Abstract

A finalidade do presente estudo é analisar a celebração de contratos bancários realizados por pessoas com doença de Alzheimer. Além disso, foi realizada uma apreciação do Es-tatuto da Pessoa com Deficiência, das mudanças ocorridas na Teoria das Incapacidades e da aplicação dos institutos da curatela e da tomada de decisão apoiada. As temáticas abordadas são atuais, o que resultou em uma baixa fonte de referências atualizadas a partir da entrada em vigor da lei 13.146/2015. Em um primeiro momento, tratou-se da incapacidade civil e de sua evolução, principalmente, a partir do Código Civil de 2002, que, com grande influência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiên-cia, sofreu mudanças trazidas com o Estatuto em questão, implementando uma nova mentalidade findada na inclusão social e no princípio da dignidade humana. Em seguida, é tratada, de forma breve, a doença de Alzheimer em seus sete estágios, sendo o terceiro e o quarto níveis já detectáveis via exame cerebral e a quinta, sexta e sétima fases da doença já configuradas como etapas graves, nas quais a pessoa depende necessaria-mente de um terceiro. Ao final, foi apresentado o primeiro julgado encontrado nesse es-tudo após a nova lei e as mudanças ocorridas em cada área proposta. Concluiu-se que a pessoa com doença de Alzheimer, ao celebrar contratos, é classificada como plena-mente capaz se enquadrada em seus quatro primeiros estágios da doença, podendo, ainda, caso não se sinta segura, utilizar o instituto da tomada de decisão apoiada. No entanto, a partir do quinto estágio, a pessoa com mal de Alzheimer é classificada como incapaz relativa, necessitando do uso da curatela para celebração de atos negociais e patrimoniais.