A deturpação do dever de lealdade como controle político da liberdade de expressão de servidores públicos

Abstract

O presente trabalho trata da interpretação conferida ao dever de lealdade institucional dos servidores públicos à Administração Pública, especialmente sob o comando do ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Como objeto de estudo, foi analisada a Nota Técnica nº 1556/2020 da Controladoria-geral da União, a qual visava promover a justa adequação dos artigos 116, II, e 117, V, da Lei nº 8.112/1990 às hipóteses de condutas de servidores públicos federais tidas por irregulares por eventual má utilização dos meios digitais de comunicação online. Com base no entendimento sobre dever de lealdade trazido na Nota Técnica, cuja íntegra foi obtida por meio da Lei de Acesso à Informação, objetiva-se analisar seu impacto sobre a liberdade de expressão dos servidores públicos, com análises de casos concretos e decisões do Supremo Tribunal Federal. Ao final, concluiu-se que o servidor público deve ser leal aos princípios democráticos e não a governantes. Ainda, que o alinhamento ideológico não pode ser utilizado como critério “técnico” para nomeação de servidores públicos e que é importante a proteção da liberdade de expressão, pois, independentemente das paixões ideológicas, dos espectros políticos, é necessário que haja espaço para divergência ao governo por aqueles que integram as instituições públicas, estejam elas sob a autoridade de quem se identifica como de direita ou de esquerda.