A possibilidade jurídica da adoção intuitu personae à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso abordará o instituto da adoção, mais especificamente sobre a possibilidade jurídica da adoção intuitu personae. Trata-se da hipótese emque os pais biológicos entregam diretamente o filho a uma pessoa ou casal, em uma relação de confiança, para que ele seja adotado, sem observar a inscrição e a ordem dos cadastros de adoção.Esta modalidade não é prevista expressamente pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nem pela Lei nº 12.010/2009 (Lei Nacional de Adoção), mas também não pode ser considerada ilícita.Ela é tema de diversos debates doutrinários e jurisprudenciais, tendo em vista que é uma prática bem presente na realidade brasileira. O intuito é demonstrar a sua viabilidade à luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente e as formas em que ela tem sido admitida pelo Poder Judiciário, primordialmente quando já há vínculos socioafetivos estabelecidos na relação do adotante com a criança.