Juiz das garantias e a maximização do sistema processual penal acusatório

Abstract

O objetivo do trabalho é apontar a inovação legislativa da Lei nº 13.964/2019 no que diz respeito ao juiz das garantias, tendo em vista a suspensão liminar pelo STF, por tempo indeterminado, estando em vigor a redação anterior à Lei nº 13.964/2019. O trabalho será desenvolvido em quatro tópicos: inicialmente, apresenta-se o quadro legal dos tipos de sistemas processuais penais existentes, destacando o sistema processual penal adotado pelo Brasil; a seguir, apresenta-se as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 13.964/2019, destacando a criação do juiz das garantias. Passa-se, então, à análise das suspensões liminares impostas pelo Ministro Luiz Fux quanto à eficácia das regras da Lei 13.964/2019, apresentando-se o ponto do juiz das garantias que está suspenso pelas liminares. Por fim, a partir de doutrina qualificada verificar se o juiz das garantias maximiza o sistema processual penal acusatório brasileiro.