Responsabilidade civil do estado por atos omissivos

Abstract

O objetivo central do presente trabalho monográfico é a análise da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos sob a luz do disposto no artigo 37, §6º, da CF/88. A regra geral é a aplicação da responsabilidade objetiva, que tem por elementos constitutivos a comprovação do nexo de causalidade, relação de causa e efeito entre a ação do agente e o resultado lesivo, bem como o dano sofrido pelo particular. A divergência, contudo, reside nos atos omissivos do Estado que porventura gerarem danos ao particular, pois não há consenso se a responsabilidade será subjetiva ou objetiva, ou ainda a aplicação destas duas teorias.portanto, será este o objeto de estudo desta pesquisa.