O conflito entre interesse público e privado na sociedade de economia mista em casos julgados pela comissão de valores mobiliários

Abstract

A discussão desse trabalho tem como base a análise da aplicação do art. 238 da Lei nº 6.404/76 considerando julgados da Comissão de Valores Mobiliários. O referido artigo admite que o acionista controlador de uma Sociedade de Economia Mista, o Estado, supostamente viole seus deveres e responsabilidades quando está orientando as atividades da companhia de forma a buscar o interesse público que legitimou a criação da própria. Nesse cenário, surge o conflito de interesses públicos e privados dentro desse tipo de companhia, criado pela união do capital público e privado. Esse conflito está presente em todas as decisões negociais da companhia, porém o problema está em estabelecer se há, e quais seriam, os limites da autorização legal prevista no referido artigo. Para responder esse questionamento o presente trabalho se utiliza principalmente de doutrina, legislação e julgados para estabelecer os conceitos centrais do artigo, quais sejam, Sociedade de Economia Mista, deveres fiduciários e interesse público, além de ao final destacar 03 (três) casos analisados pela CVM, nos quais esses conceitos foram abordados. Ao final, a conclusão do trabalho é que a mistura de interesse público e privado não leva extinção da sociedade, pelo contrário, porém quando há conflitos claros desses interesses a CVM tem entendido no sentido de reprimir a atuação do Estado, imputando uma violação aos deveres fiduciários do controlador, valorizando o interesse público.