Da responsabilidade do advogado público por parecer jurídico emitido em processo licitatório

Abstract

O presente estudo tem por objetivo a análise da responsabilidade do advogado público no âmbito dos procedimentos administrativos de licitação pública. A pesquisa terá como fontes de informação a Constituição Federal Brasileira, excertos da legislação pátria aplicável ao Direito Público, a doutrina dos principais juristas especializados em Direito Constitucional e Administrativo, e a jurisprudência sobre a matéria em debate. Artigos publicados por operadores do direito intimamente ligados ao tema, também serão alvo de citação para uma melhor compreensão da questão prática do assunto abordado. Partindo-se do pressuposto da obrigatoriedade legal de emissão do parecer e da natureza jurídica da manifestação jurídica emitida em processo licitatório, será discutida a possibilidade de responsabilizar o parecerista público responsável pela sua emissão, em caso de eventual irregularidade detectada no decorrer do procedimento, e consequentes danos causados à Administração