A efetividade das leis ambientais: uma análise à luz do caso Paulínia

Abstract

O presente trabalho discorre sobre a análise da efetividade das leis ambientais à luz do caso de dano ambiental ocorrido no município de Paulínia. Busca-se discorrer a respeito da proteção e preservação do meio ambiente por parte tanto dos entes federativos quanto da sociedade, levantado os principais pontos pertinentes a matéria. Em análise ao caso concreto ocorrido no município de Paulínia, pode se constatar os danos causados ao meio ambiente e aos trabalhadores, decorrentes das atividades industriais praticadas pelas empresas Shell e Basf. Nesse contexto, será avaliado o caso, com base na competência e atuação do poder público nos crimes ambientais, levando em consideração as normas e leis que versam sobre a proteção ambiental, se estão sendo efetivadas, produzindo efeitos positivos no nosso ordenamento jurídico, punindo os responsáveis pelos prejuízos ocasionados ao meio ambiente, e aos trabalhadores e seus familiares.