As medidas protetivas de urgência e a lei de feminicídio em face ao combate à violência doméstica: um estudo de caso - Brasília

Abstract

Este presente trabalho tem como objetivo apresentar uma reflexão com relação à eficácia das medidas protetivas de urgência e da Lei de Feminicídio em face ao combate à violência doméstica no Brasil. Assim, verificou-se que o processo de violência doméstica está atrelado à construção cultural da sociedade brasileira, através de uma sociedade patriarcal e da violência de gênero. Desse modo, com o estudo histórico social, deu-se origem à criação da Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, com objetivos de proteção às vítimas e punições impostas aos agressores, e da Lei de Feminicídio (Lei 13.104/2015), que representam um importante marco na legislação brasileira ao combate à violência doméstica. Após tais considerações, será apontado os desafios da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência e sua real eficácia. Conclui-se, assim, através de estudo de casos, que as medidas protetivas de urgência e a Lei de Feminicídio (Lei 13.104/2015), se demonstram extremamente necessárias para a prevenção e combate da violência contra a mulher, mas ainda não são totalmente eficazes em determinados casos, pelas peculiaridades apresentadas em sua aplicabilidade e muitas vezes tendo como resultado a morte da vítima