A avaliação do dano moral e o livre arbítrio judicial
| dc.contributor.advisor | Peluso, Antonio Cezar | |
| dc.contributor.author | Aceiro, André Yokomizo | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-20T19:52:46Z | |
| dc.date.available | 2017-03-20T19:52:46Z | |
| dc.date.criacao | 2004 | |
| dc.date.issued | 2004 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho estuda o tema da quantificação do dano moral do ponto de vista do direito processual brasileiro. A Constituição de 1988 prevê a possibilidade de reparação pecuniária de danos extra-patrimoniais ou morais, mas ainda não há critérios legais ou doutrinários pacíficos sobre como determinar ou quantificar o valor da reparação monetária do dano moral. A dificuldade da quantificação da reparação do dano moral decorre não apenas da ausência de lei geral sobre o tema, mas também da inexistência de fórmula exata e precisa para a quantificação de danos não materiais e, por natureza, intangíveis. Este trabalho discute os limites, critérios e princípios que devem nortear o livre arbítrio judicial, bem como os instrumentos do sistema processual, como o valor da causa e as provas processuais, aplicáveis à decisão sobre a quantificação da reparação de danos morais. | pt_BR |
| dc.description.notas | This paper has the objective to study the measurability of moral prejudice damage in the perspective of Brazilian procedural law. The Brazilian Constitution of 1988 establishes the possibility of monetary reparation to non-monetary losses or moral damage. However, there is no legal or doctrinal criterion on how to ascertain or measure the monetary reparation to moral damage. Evaluation of monetary reparation to moral damage is a difficult matter not only because of the absence of statutory law but also due to the inexistence of an exact and accurate method to evaluate non patrimonial damages, which are, by nature, intangible. This paper addresses the limits, the criteria and the principles that should guide the judicial free will, as well as the procedural instruments, such as case value and procedural evidences, applicable to the decision on the monetary reparation of moral damage. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | ACEIRO, André Yokomizo. A avaliação do dano moral e o livre arbítrio judicial. 2004. 50 f. Monografia ( pós-graduação). Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento - Centro Universitário de Brasília. Brasília 2004. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/235/10395 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Dano moral | pt_BR |
| dc.subject | Avaliação | pt_BR |
| dc.subject | Questão processual | pt_BR |
| dc.title | A avaliação do dano moral e o livre arbítrio judicial | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |