Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

Abstract

O cuidado com a natureza sempre existiu. O legislador se preocupou em tutelar o meio ambiente tendo em vista os reflexos dos danos causados à sociedade. Este trabalho trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e analisa a efetividade e aplicabilidade da Lei de Crimes Ambientais no âmbito da penalização da pessoa jurídica por tais crimes. Será abordado ainda, as formas de aplicação das penas previstas na Lei.