A estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente e o princípio do contraditório

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo discutir umas das grandes inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), referente ao tratamento dado às tutelas provisórias, no Livro V, dos arts. 297 a 311, mais especificamente ao novo instituto da estabilização dos efeitos da tutela antecipada quando requerida em caráter antecedente e sua compatibilidade com o princípio processual constitucional do contraditório. Para tanto, será feita uma análise geral das disposições que regulam as tutelas provisórias de evidência e de urgência, de natureza cautelar e satisfativa. Em seguida, será feito o estudo acerca dos princípios processuais legais e constitucionais garantidores da defesa e participação do réu nos provimentos jurisdicionais. Por fim, quanto ao instituto da estabilização dos efeitos da tutela antecipada, serão examinadas suas principais características, requisitos legais, bem como sua adequação ao regramento imposto pela Ordem Constitucional, no que tange à aplicação devida dos princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa.