O instituto da desaposentação no Brasil: um estudo sobre suas características, limites e efeitos

Abstract

O presente trabalho versa sobre as questões previdenciárias atinentes ao instituto da desaposentação, que embora não tenha ainda previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se amparada pela jurisprudência e doutrina. A importância do tema é indiscutível, não só pela grande repercussão jurídica e econômica, mas especialmente por trazer reflexos imediatos no equilíbrio do sistema da seguridade social. Nesta perspectiva, traça inicialmente um breve histórico acerca do sistema da seguridade social, perpassando por sua origem, definição, evolução histórica e pelos fundamentos constitucionais que o norteiam. Posteriormente, apresenta o conceito de aposentadoria, delimitando a natureza jurídica deste benefício e de seu ato de concessão, assim como o conceito e os objetivos da desaposentação, apontando seus limites e efeitos no mundo jurídico e a forma como se operacionaliza, analisando, ainda, a necessidade de restituição dos valores recebidos pelo beneficiário enquanto aposentado, antes da desaposentação.