Precatórios: uma discussão acerca da constitucionalidade da Lei 13.463/2017 alicerçada na ADI 5755/DF

Abstract

A Lei nº. 13.463/2017 trata dos recursos públicos federais utilizados para o pagamento das requisições judiciais – instrumentos para requisitar ao poder público que pague débito decorrente de ação judicial – que visam à quitação de decisão condenatória da União, referente ao sistema de precatórios ou às requisições de pequeno valor (RPVs), conforme previsto no art. 100, da Constituição Federal. A referida lei, criada como modo de garantir a eficiência de recursos que teriam sido ignorados pelos seus respectivos credores mediante a adoção de meios necessários para a melhor utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo uma maior rentabilidade, teve sua constitucionalidade questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755/DF ao pretexto de violar o princípio constitucional da separação dos poderes, o direito de propriedade, o princípio de vedação ao confisco, a coisa julgada material, a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição. O presente trabalho faz uso do método teórico para a análise de fontes bibliográficas sobre o assunto em questão e do método empírico para a análise do caso em comento, ou seja, a ADI 5755, os argumentos nela explicitados, bem como a Lei nº. 13.463/2017 e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, o presente artigo tem como objetivo explorar, preliminarmente, o regime jurídico hodierno de precatórios, para ter base para analisar a Lei nº. 13.463/2017 e sua aplicação nos casos concretos. Nele se discorrerá acerca dos argumentos apresentado na ADI 5755/DF, com vistas a verificar a inconstitucionalidade do art. 2º da referida lei, e do restante por arrastamento, nos termos do elencado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ao final, o artigo constata que a referida lei não se coaduna com a Constituição Federal, isso porque viola o princípio da separação dos poderes, o direito de propriedade, o princípio de vedação ao confisco, a coisa julgada, a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição, de modo a evidenciar a sua inconstitucionalidade.