Vício e fato do produto: divergências acerca da contagem dos prazos de garantia legal e contratual

Abstract

O presente trabalho dedica-se a trazer à tona a premente necessidade de proteger o consumidor, frequentemente a parte mais frágil nas relações de consumo, quanto às dificuldades que encontra em relação à contagem do prazo da garantia do produto no pós-venda. Para tanto, apressa-se em apresentar, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), os conceitos estabelecidos para consumidor, fornecedor e produto, as delimitações dos vícios, as prerrogativas do consumidor, o entendimento sobre o prazo de contagem da garantia legal do produto, assim como a estratégia comercial da garantia contratual disponibilizada pelo fornecedor; com o intuito de apontar as divergências existentes entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina majoritária brasileira. Ademais, procura trazer a possibilidade do entendimento doutrinário em relação ao prazo da contagem da garantia do produto com base no critério de vida útil e reais finalidades do bem adquirido, para que o consumidor, em suas relações jurídicas frente ao fornecedor, tenha seus direitos garantidos.