O tratamento da imunidade parlamentar na jurisprudência do STF: análise da Ação Penal n. 1021/DF

Abstract

O presente artigo científico tem como objetivo analisar o instituto da imunidade parlamentar material dentro do ordenamento constitucional brasileiro, além de demonstrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em seus julgados,a partir da análise do julgamento da Ação Penal 1021/DF, tendo como objeto a conduta do Deputado Federal Éder Mauro, que publicou em suas redes sociais um vídeo editado atacando a honra objetiva do deputado Jean Wyllys. Em sua defesa, o réu alegou estar protegido pela imunidade parlamentar material. Porém, a Primeira Turma do STF o condenou como incurso nas sanções penais do crime de difamação em sua forma agravada, além de decidir que a imunidade parlamentar material não se aplicava em relação à conduta do réu, sendo que as razões para tal decisão serão apresentadas com a finalidade de responder se a inviolabilidade parlamentar pode ser usada como anteparo para o cometimento de crimes.