O empregado e o contrato internacional de trabalho: a prestação de serviço no exterior frente ao cancelamento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho

Abstract

Este trabalho apresenta um estudo sobre os contratos internacionais de trabalho e sobre as leis responsáveis por reger litígios decorrentes dessas novas relações sociais que foram surgindo ao longo do tempo com a globalização. São abordados os principais princípios que regem o contrato de trabalho no âmbito internacional, e faz-se um estudo dos conceitos de empregado e empregador. O trabalho trata também sobre os principais motivos que levaram ao cancelamento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho e as consequências geradas por esse cancelamento. Abordam-se as leis que podem reger o contrato internacional de trabalho e os consequentes conflitos de leis que podem surgir. Dentre essas leis estão: a lei do local da prestação do serviço (Lex Loci Executionis), a lei do local da contratação (Lex Loci Contractus), a lei mais favorável ao trabalhador e autonomia da vontade das partes. Dessa forma, ao final do trabalho, é realizado um estudo de casos, onde é feita uma análise de recentes julgados do Tribunal Superior do Trabalho, discorrendo sobre a lei que foi aplicada em cada caso estudado e sobre qual lei tem se apresentado em pleno processo de amadurecimento na jurisprudência.