Interfaces entre direito ambiental e direito concorrencial

Abstract

Este trabalho avalia se e como restrições ou exigências ambientais são consideradas no direito da concorrência. O senso comum concebe que uma empresa que arca com gastos de obediência a exigências ambientais experimenta aumento em seus custos e, sempre que possível, busca transferi-lo para os preços de seus produtos. Uma plausível consequência desse comportamento é o seu efeito sobre a posição competitiva da empresa no mercado. Potencializa-se, assim, a interface entre exigências ambientais e o direito da concorrência. Empresas que desobedecessem a regulamentação ambiental teriam uma vantagem competitiva hipotética relativamente às empresas do mesmo setor que a obedecessem. Essa situação exigiria (maior) fiscalização quanto ao cumprimento das legislações ambientais para que todas as empresas observassem e cumprissem tais legislações? Ou, alternativamente, faz-se necessário agravar/atenuar punições no Direito da Concorrência de quem descumpriu/cumpriu no Direito Ambiental? Desse feito, a pesquisa foca com maior interesse a segunda pergunta, pois a primeira percorre formas de fazer valer uma legislação. Assim, o estudo questiona quais as implicações ambientais no direito concorrencial. Mostra-se, inicialmente, que não há resposta imediata na literatura especializada. Há, de um lado, autores que acreditam ser possível certo diálogo entre meio ambiente e concorrência. Por outro lado, outros estudiosos entendem que são elementos nada compatíveis ou até mesmo conflitantes, seja por delimitar um conceito de desenvolvimento que não permite crescimento; seja por tratarem de legislações distintas; ou mesmo por não estar expressamente positivada na lei da concorrência.