A preservação da empresa em crise no âmbito do cram down: uma análise dos julgados que (in)deferiram a concessão do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores

Abstract

A presente monografia tem como objetivo averiguar se o instituto do Cram Down tem sido flexibilizado pelo Poder Judiciário brasileiro ou se a sua aplicação tem sido limitada nos moldes do Art.58, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.101/2005. Para isso, o trabalho pretende recorrer às jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais de justiça estaduais que tratam do assunto, além das metodologias bibliográficas qualitativa e quantitativa que visam auxiliar na melhor compreensão dos julgados que abordam o instituto do Cram Down. Na esfera do direito concursal brasileiro, em razão do seu caráter altamente legalista e fechado, o Cram Down tem sido alvo de constantes críticas na doutrina nacional, salientando que a crítica persiste nos dias atuais pois a Lei nº 14.112/2020 não enfrentou a questão de maneira efetiva, fato que afasta o Cram Down brasileiro da real finalidade estabelecida pelo Chapter 11 do Bankruptcy Code. Entretanto, em prol do Princípio da Preservação da Empresa e da preservação dos múltiplos interesses que rondam a atividade econômica, o Poder Judiciário tem flexibilizado o uso do instituto no Brasil, o que permite dizer que ao contrário da Lei nº 11.101/2005, o Poder Judiciário brasileiro tem atribuído ao instituto do Cram Down a sua devida finalidade.