A responsabilidade civil das plataformas de streaming na disponibilização de MTGS não autorizadas

Abstract

Este trabalho tem como objetivo estudar a disponibilização de montagens de músicas de terceiros, sem a devida autorização dos autores, nas plataformas de streaming, com enfoque na responsabilidade civil destas perante a prática ilícita violadora de direitos autorais. As plataformas de streaming ocupam lugar de destaque no mercado fonográfico, em razão disso o artigo busca analisar a legislação vigente, a fim de demonstrar a necessidade do aperfeiçoamento dela com base neste novo meio de reprodução musical. Além disso, foram abordados precedentes e entendimentos jurisprudenciais acerca do tema. Foram utilizados o método dedutivo e a abordagem qualitativa. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica em pesquisas acadêmicas, livros e revistas. Concluiu-se que é necessária a adaptação da lei de direitos autorais quanto às plataformas de streaming, a fim de que fique clara a responsabilidade dos provedores de aplicação, como as plataformas de streaming, na disponibilização de conteúdos que violem os direitos dos autores.