Análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2020 e 2023 acerca de salvos-condutos para o plantio e cultivo artesanal de cannabis sativa para fins medicinais

Abstract

O presente Artigo Científico tem como objetivo analisar como os decisores do Superior Tribunal de Justiça, entre os anos de 2020 e 2023, vêm fundamentando suas inéditas decisões acerca da falta de regulamentação do cultivo e plantio artesanal da cannabis sativa para fins medicinais no Brasil. Foi realizada tanto a pesquisa bibliográfica exploratória, a partir do rol de referências teóricas previamente analisadas e publicadas por meios eletrônicos e escritos, quanto a Metodologia de Análise de Decisões - MAD, a fim de explorar e elencar os argumentos que estão sendo utilizados nesse recorte temporal, objetivo e institucional. O Artigo busca expor qualitativamente as fundamentações utilizadas para concessão de salvo-condutos para o cultivo e plantio artesanal de cannabis sativa para fins medicinais, principalmente no que se refere a inclusão da cannabis sativa como planta medicinal na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) e ao papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão autônomo da administração pública responsável por complementar a atual Lei de Drogas e que autorizou a importação de medicamentos à base do canabidiol (CDB) e do Tetrahidrocanabinol (THC) no Brasil.