Criatividade judiciária: a influência da interpretação sobre natureza do acórdão recorrível confirmatório da condenação penal após o advento da Lei nº 11.596/2007

Abstract

As abordagens adotadas pela Política Criminal brasileira têm sofrido alterações, por vezes sensíveis, mas sempre notáveis no cenário nacional. Face à inserção novos preceitos normativos no ordenamento jurídico, os Tribunais pátrios são frequentemente incitados a se manifestar acerca da interpretação aplicável a novos dispositivos legais. Partindo de noções imprescindíveis à análise da natureza jurídica do acórdão recorrível confirmatório da condenação, tais como a participação do Poder Judiciário no processo de criação do Direito, os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais da ordem penal e processual penal, as funções da pena e os objetivos do instituto da prescrição penal, visa-se analisar criticamente os divergentes entendimentos adotados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.