As licitações públicas e o tratamento favorecido e diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte

Abstract

Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar a aplicação do regime favorecido e diferenciado das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações públicas, introduzido no direito brasileiro pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual ficou conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Faz-se necessário, preliminarmente, uma abordagem dos aspectos gerais sobre as licitações, a disciplina normativa, bem como os princípios gerais, as modalidades de licitação em vigor e os principais procedimentos aplicáveis à matéria. Tal questão demanda, ainda, a análise profícua dos fundamentos legais que deram origem às preferências nas licitações públicas, partindo-se da Constituição Federal, até o surgimento da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Regulamento Federal, o Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007. Serão apresentadas as principais modificações no regime jurídico para as microempresas e empresas de pequeno porte, as quais visam a incentivar a sua participação no segmento das compras governamentais: o direito de postergação da prova da regularidade fiscal, o direito de preferência à contratação e as licitações diferenciadas. Pode-se, assim, definir o objeto da presente monografia como sendo a verificação analítica do regime de tratamento favorecido e diferenciado das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações públicas. Para tanto, será utilizada a metodologia dogmática-instrumental, realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com o fim de demonstrar as peculiaridades do regime de benefícios das pequenas empresas nas licitações públicas.