A nova perspectiva da lei de lavagem após a edição da Lei Nº 12.683/2012 e a problemática da prestação de informações suspeitas de seus clientes pelo advogado

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade precípua analisar as alterações implementadas pela introdução da Lei n. 12.683/12 ao ordenamento jurídico pátrio, que modificou alguns artigos da Lei n. 9.613/98, a qual dispõe sobre o delito de Lavagem de Dinheiro. Nesse ínterim, o foco principal da análise está voltado para uma das inovações trazidas com o advento da referida lei no que tange à introdução do advogado ao novo e amplo rol de pessoas (físicas ou jurídicas) obrigadas a prestarem informações suspeitas de lavagem às autoridades competentes. A grande questão instalada é: o advogado pode figurar como obrigado a prestar informações suspeitas de lavagem advindas de seus clientes? E por deixar de fazê-lo, poderia incorrer como partícipe no delito de lavagem de capitais? Nessa análise serão ponderados determinados princípios, direitos e deveres constitucional e penalmente previstos para chegar-se à conclusão face à seguinte dicotomia: poder/dever do Estado de prevenir delitos X Direito/dever do advogado frente ao sigilo profissional.