O termo inicial dos juros moratórios na ação civil pública por direitos individuais homogêneos e o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O objetivo do presente trabalho é dirimir a questão sobre o marco inicial da incidência dos juros moratórios em ação civil pública por direitos individuais homogêneos, se este ocorre a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, ou se a partir da citação/intimação do devedor na fase de execução de sentença condenatória coletiva. Para tanto, no primeiro capítulo, foram tratados os aspectos do processo civil clássico, a evolução do sistema processual civil, e ainda, as peculiaridades do microssistema processual coletivo. No segundo capítulo, foram tecidas considerações sobre os juros, a constituição em mora, bem como a incidência dos juros moratórios. Por fim, no último capítulo, foram analisados os fundamentos decisórios que lastrearam o julgamento dos Recursos Especiais nos 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, afetados como recursos repetitivos, nos quais o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento sobre o tema.